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Projeto de Lei nº 648/2002 de 17/12/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA, PELA PREFEITU-
RA, PARA VENDEDORES AMBULANTES, NOS SEMÁFOROS DO MU-
NICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autor(es): HAVANIR NIMTZ
Fase da tramitação: Envio-> Área: JUST Data: 07/01/2005 | Recebimento-> Área: ARQUIVO Data: 10/01/2005



Texto na íntegra:

PL : 648/02
Autor : HAVANIR NIMTZ
Sessão : 196-SO
D.O.M. de : 18/12/2002

Descrição :
"Dispõe sobre a concessão de licença, pela Prefeitura, para vendedores ambulantes, nos semáforos do Município de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. - Torna-se obrigatória a concessão de licença, pela Prefeitura, para todos os vendedores ambulantes venderem seus produtos, nos semáforos do Município de São Paulo.
Art. 2º - O vendedor ambulante, para obter sua licença, deverá se dirigir à Sub-Prefeitura mais próxima do seu local de trabalho, para se cadastrar, apresentando CIC, RG e comprovante de residência.
At. 3º - O vendedor ambulante será obrigado a portar a referida licença em local visível, constando seus dados, foto, telefone da Sub-Prefeitura para reclamações, a descrição do produto e o nome do seu fornecedor.
Art. 4º - O vendedor ambulante será obrigado a recolher uma taxa mensal, no valor de 05 (cinco) UFIR´s, à Prefeitura, sendo que o não pagamento da taxa acarretará no cancelamento da referida licença.
Art. 5º - O vendedor ambulante deverá ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e deverá usar, obrigatoriamente, uniforme padronizado, determinado pela Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2002. Às Comissões competentes."

Observação :