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ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA


PARECERES
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1- Parecer nº 116/2015
...servidor da cmsp estudante de curso superior. horário especial. ausência do serviço nos dias de realização das provas. art. 175, § 2º, lei nº 8.989/79. minuta de ato elaborada. sugestões de alteração por parte de sga.1. versa o presente expediente sobre a elaboração de norma tendente à regulamentação do ho...

2- Parecer nº 115/2015
...edido de reconsideração. averbação de tempo de serviço. atividade econômica. impossibilidade de averbação como tempo de serviço público para aquisição de adicionais de tempo de serviço. intempestividade. sugestão de não conhecimento. 1- o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social, na vigênc...

3- Parecer nº 114/2015
...3.º termo de aditamento – termo de contrato n.º 13/2012 – prestação de serviço de transmissão ao vivo e hospedagem e disponibilização de vídeos gravados – host certo ltda. me. - prorrogação por 12 meses - possibilidade. sra. procuradora legislativa supervisora: o sr. secretário geral administrativo en...

4- Parecer nº 112/2015
...retificação do limite do valor do contrato para adequação ao objeto descrito no edital sra. procuradora legislativa supervisora, o gestor do contrato nº 43/2012, firmado com a empresa boutique de flores cecília e silva ltda.-me, para fornecimento de flores, requer que o limite máximo de gastos me...

5- Parecer nº 110/2015
...parecer nº 110/2015 tid 13466250 sra. procuradora legislativa supervisora, o presente expediente foi encaminhado a esta procuradoria para a elaboração de termo de autorização de uso que será firmado com sentimental filme ltda, para produção de um documentário, no dia 13/04/2015, no prédio desta edili...

6- Parecer nº 109/2015
...contribuição sindical senhor procurador legislativo supervisor, trata-se de requerimento formulado pelo sindilex versando sobre o tema contribuição sindical de servidores ocupantes de cargo efetivo, mas que sejam profissionais liberais. requer a revisão do ato 1108/10, alterado pelos atos nº 1199/12...

7- Parecer nº 108/2015
...tc nº 38/2014 – lenovo tecnologia (brasil) ltda. – aplicação de penalidade – análise da defesa prévia - sra. procuradora legislativa supervisora, a secretaria geral administrativa encaminha os presentes autos tendo em vista a defesa prévia, tempestiva, conforme comprovante de recebimento de folhas nº...

8- Parecer nº 107/2015
...contrato – recuperação e readequação do edifício garagem – reajuste – possibilidade – condições srª. procuradorª legislativa supervisora, o presente expediente para apreciação foi encaminhado pela secretaria geral administrativa a esta procuradoria para avaliação jurídica quanto ao pedido formulado ...

9- Parecer nº 106/2015
...parecer nº 106/2015 processo nº 675/2014 tid 12404931 srª. procuradora legislativa supervisora, a secretaria geral administrativa encaminhou os autos à procuradoria para análise, manifestação e elaboração de termo de contrato com a empresa telefônica brasil s/a, adjudicatária do pregão nº 2/2015, ...

10- Parecer nº 105/2015
...parecer nº 105/2015 processo nº 975/2014 sra. procuradora legislativa supervisora, trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 17/2011, firmado com kenta informática ltda, cuja vigência expirará em 28/04/2015. de acordo com os autos, o gestor informou que a empresa “correspond...

11- Parecer nº 104/2015
...4º termo de aditamento – termo de contrato n.º 49/2012 – aquisição de equipamento de balanceamento de links “link balancer” com clm software comércio importação e exportação ltda. - possibilidade. sra. procuradora legislativa supervisora: o sr. secretário geral administrativo encaminha o presente pro...

12- Parecer nº 103/2015
...posentadoria. artigo 2º da ec 41/03. pretensão de contagem de tempo de serviço ao banco do brasil como tempo de serviço público. impossibilidade. 1- preliminarmente, o prazo de sessenta dias para apreciação do pedido de aposentadoria não está ultrapassado, vez que se interrompe com o pedido do servidor de so...

13- Parecer nº 102/2015
...parecer nº 102/2015 processo nº 1413/2013 sra. procuradora legislativa supervisora, trata-se de analisar a possibilidade jurídica da prorrogação do contrato nº 01/2010 firmado com a empresa dominique rodrigues michel de almeida – me, cuja vigência expirará em 09/05/2015. o gestor informou que a...

14- Parecer nº 101/2015
...prestação de serviço sem cobertura contratual – dever de indenizar os serviços efetivamente prestados – princípio que veda o enriquecimento sem justa causa sra. procuradora legislativa supervisora, a secretaria geral administrativa solicita que esta procuradoria analise a possibilidade jurídic...

15- Parecer nº 100/2015
...parecer nº 100/2015 ref.: tid 13272352 sra. procuradora legislativa supervisora, encaminho a minuta do 8º termo de aditamento ao contrato nº 12/2010, firmado com arcolimp serviços gerais ltda, para apreciação de v.sa., sendo certo que os valores constantes do termo aditivo correspondem a aplicação do í...

16- Parecer nº 99/2015
...reiteração de faltas durante a execução do contrato – aplicação da pena específica de multa sra. procuradora legislativa supervisora, segundo consta dos autos a empresa arcolimp serviços gerais ltda., contratada por este legislativo por intermédio do contrato nº 12/2010 para prestação de s...

17- Parecer nº 98/2015
...contratação de serviço de impressão de livros – órgão ou entidade que integre a administração pública – dispensa de licitação – caracterização. sra. procuradora legislativa supervisora, o presente processo foi encaminhado a esta procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibi...

18- Parecer nº 97/2015
...ontribuição sindical. recolhimento em favor do sindicato requerente. existência de sindicato mais representativo da categoria. ato 1.108/12. decisão de mesa 1.115/12. 1- ante a existência de dois sindicatos na mesma base territorial que poderiam, em tese, representar determinado conjunto de servidores públic...

19- Parecer nº 96/2015
...ontribuição sindical. recolhimento em favor do sindicato requerente. existência de sindicato mais representativo da categoria. ato 1.108/12. decisão de mesa 1.115/12. 1- ante a existência de dois sindicatos na mesma base territorial que poderiam, em tese, representar determinado conjunto de servidores públic...

20- Parecer nº 95/2015
...parecer nº 95/2015 processo nº 1191/2012 sra. procuradora legislativa supervisora, diante das informações e documentos constantes dos autos, passo a tecer as considerações a seguir. o contrato nº 07/2013 foi firmado com a imesp – imprensa oficial do estado, com vigência de 36 (trinta...